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Termos e Condições

Ao realizar a sua compra on-line através do site www.anajoalheiros.com, o utilizador declara aceitar e conhecer os presentes termos de utilização e condições de venda. Os presentes termos e condições entendem-se acordadas entre a empresa Ana Joalheiros, (www.anajoalheiros.com) com o nome fiscal de Ana Joalheiros, Lda., com domicílio fiscal na estrada da Paiã, Casal do Troca, Centro Comercial Strada Outlet Shopping, Loja 1074, 2675-626 Odivelas, Portugal, NIPC 504064401, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Odivelas, sob o nº 14415/1989-02-04, doravante designada por “Ana Joalheiros” e as pessoas individuais ou coletivas que realizem compras através do site de internet www.anajoalheiros.com, doravante designadas por “Cliente”. As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelos presentes termos e condições e pelas informações adicionais disponíveis no site. No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas do Código Ético e de Práticas Leais da AMD Associação Portuguesa de Marketing Direto e demais legislação em vigor.

1º - Processo de Registo

Para efetuar compras através do site www.anajoalheiros.com, o Cliente não é obrigado a realizar um registo prévio. No entanto efectuar esse processo poderá no futuro tornar as compras mais fáceis uma vez que não terá de colocar sempre os seus dados. O registo passa pelo preenchimento de um formulário de inscrição on-line existente no próprio site. Serão solicitados o nome, os contactos, os dados de faturação e entrega.

Com o registo o Cliente deverá escolher um nome de utilizador e uma palavra-chave para acesso à área reservada do site. No final do procedimento é enviado um e-mail, de forma automática, para a caixa de correio designada pelo Cliente, com a confirmação do registo, informações de utilização e um link para proceder a ativação final da inscrição. Após este último passo o Cliente passa a poder utilizar a área reservada do site para efetuar compras on-line, podendo, em qualquer momento alterar os dados anteriormente introduzidos ou alterar os seus códigos de acesso.

Os dados recolhidos na inscrição e registo são considerados confidenciais e serão tratados pela Ana Joalheiros de acordo com a legislação em vigor e demais condições expressas na Política de Privacidade da empresa. Em qualquer momento o Cliente poderá aceder aos seus dados, solicitar correções ou a sua eliminação da base de dados.

2º - Processo de Encomenda

Para iniciar o processo de encomenda o Cliente poderá navegar no site e visualizar os diferentes produtos em forma de catálogo. Estes apresentam se inicialmente por categorias, sendo depois escolhido um produto individual. Na página de produto é apresentada uma descrição detalhada, imagens de boa resolução e em alguns casos, outras formas de visualização.

Os produtos, serão então adicionados a um carrinho, utilizando a opção de compra on-line: adicionar ao meu carrinho. Poderão ser adicionados vários produtos ao carrinho antes da efetivação da encomenda. No final desta escolha, o Cliente deverá aceder ao seu carrinho para concluir o processo de encomenda. Este decorrerá em quatro passos simples: no primeiro deverá confirmar a lista de artigos escolhidos e confirmar a aceitação dos termos e condições de utilização; no passo seguinte serão solicitados para confirmação, os dados de faturação e morada para entrega (sendo possível definir uma morada para entrega diferente da indicada do registo inicial), poderá ainda escrever comentários ou indicações sobre a sua encomenda; no passo seguinte, o Cliente deverá escolher a sua forma de pagamento; no último passo são apresentados os dados introduzidos e solicitada a ação de pagamento. Receberá uma mensagem de confirmação da conclusão do processo.

3º - Responsabilidade por erros ou roturas de stock

A Ana Joalheiros, compromete-se a colocar on-line, apenas os produtos que tem disponíveis para entrega até 30 dias (máximo), sendo que na maior parte dos casos a entrega será feita em menos de uma semana. No entanto, por questões que se devem à existência de um número limitado de peças, poderão surgir situações pontuais de rotura de stock, em que um produto aparentemente disponível e cuja compra e pagamento tenham sido efetivados pelo Cliente, não exista em stock. Daí colocarmos a salvaguarda de um prazo máximo de 30 dias de forma a contemplar as situações em que será necessário fabricar uma peça nova.

A Ana Joalheiros faz todos os esforços para assegurar a exatidão e conformidade do site, reservando-se o direito de alterar livremente os seus conteúdos, nomeadamente ofertas, preços ou características dos produtos, em qualquer momento e sem aviso prévio.

Nos casos de rotura de stock e em que não seja possível a entrega até 30 dias, ou em casos de erro na informação disponibilizada, a Ana Joalheiros contactará o Cliente para procurar acordar entre as partes a melhor solução, indicando um novo prazo de entrega, um artigo alternativo, uma nota de crédito ou a devolução do valor pago. A Ana Joalheiros garante nas situações referidas, a devolução total do valor despendido pelo Cliente, decorrendo o estorno, com a maior rapidez possível e em regra, pelo mesmo meio em que o pagamento foi realizado.

Não poderá o Cliente exigir da Ana Joalheiros outras contrapartidas, juros ou indemnizações compensatórias, para além da devolução referida, em casos de rotura de stocks (que implique timings de entrega acima de 30 dias) ou por erros na informação disponibilizada no site. Apenas com esta aceitação se formará o acordo entre a Ana Joalheiros, e o Cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.

4º - Processamento e Envios de encomendas

Antes do envio da encomenda, A Ana Joalheiros necessita de receber a confirmação do seu pagamento. Apesar de normalmente ser breve, o método de pagamento escolhido poderá fazer variar o tempo de aprovação. A Ana Joalheiros entrará em contacto com o Cliente para obter informações adicionais, apenas se necessário. Por exemplo, tal se verificará sempre que a encomenda seja entregue num prazo maior que 4 dias uteis, de modo a que o cliente tenha uma data concreta para a receção da encomenda.

Uma vez confirmado o pagamento a encomenda será imediatamente preparada. Todas as ordens são processadas de imediato e após a encomenda estar disponível, será despachada e enviada por empresa transportadora.

O prazo de envio fica, no entanto dependente da disponibilidade e do tipo de artigo. Nesse sentido, o tempo de chegada ao destino para peças com disponibilidade de envio imediato será:

1. Para território nacional continental: 1 - 2 dias uteis

2. Para território nacional ilhas : até 4 dias úteis

3. Brasil : entre 2 a 7 dias úteis

4. Espanha continental: entre 2 a 7 dias úteis

5. Espanha Ilhas : entre 2 a 7 dias úteis

6. Alemanha, Áustria; Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, França; Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Reino Unido, República Checa e Suíça: entre 2 e 7 dias uteis

7.Dinamarca, Finlândia, Lituânia e Suécia: entre 2 e 7 dias uteis

Para outras peças que não existam em stock, o timing de chegada ao destino é variável consoante o artigo.

Em todos os casos em que não seja possível o envio imediato, a Ana Joalheiros estabelecerá contacto com o Cliente, indicando um prazo de entrega previsto. Sendo que o mesmo não excederá os 30 dias.

A Ana Joalheiros declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde os produtos são entregues. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A Ana Joalheiros não é responsável por prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet decorrentes de interferências, intrusões externas, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema informático ou qualquer outro caso de força maior.

5º - Entregas, Portes de envio e Formas de Pagamento

A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo utilizador quando efetua a encomenda. O remetente associado a nós será Georgina Silva e não Ana Joalheiros por uma questão de segurança. Juntamente com a encomenda seguirá o respectivo recibo referente a peça adquirida.

A entrega das encomendas poderá ser feita no domicílio ou noutra morada indicada e será realizada por transportadora, requerendo a assinatura do documento comprovativo de entrega. Após a entrega, os riscos de danos, perda ou roubos dos artigos transferem-se para o Cliente.

A entrega das encomendas é efetuada através de CTT Expresso, ou outro transportador contratado pela Ana Joalheiros, sendo os portes grátis para o Utilizador em Portugal Continental, para encomendas superiores a 30€. Para encomendas de valor inferior a 30€ o valor dos portes será de 5€.

Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o utilizador pode acompanhar a mesma pelo link disponibilizado por e-mail ou contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da Ana Joalheiros por e-mail (Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.) ou telefone (219310405), de segunda a domingo das 10h às 23:00 horas.

O meio de pagamento disponível para venda através do site poderá ser Multibanco, Paypal ou Transferência Bancária. No entanto, se contactada nesse sentido, a Ana Joalheiros está disposta a combinar outras formas de pagamento mais adequadas para o Cliente.

6º - Garantias

Todos os artigos vendidos pela Ana Joalheiros estão abrangidos pela Garantia de Fabricante, de 2 Anos, assegurada pelas respetivas marcas. Após a extinção da garantia a Ana Joalheiros presta igualmente assistência técnica. No caso de produtos com defeito ou avaria desloque-se à loja Ana Joalheiros mais perto de si, levando consigo o artigo e a respetiva fatura ou envie a mesma para a nossa sede descrita no Artigo 1º com indicação do defeito e avaria, sempre com a respectiva fatura. Sempre que a reparação implicar custos para o cliente a mesma só será iniciada após a aceitação do orçamento por parte do cliente.

7º - Devoluções e Trocas

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website Ana Joalheiros pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 6º do Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril, no prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda pelo consumidor, mediante comunicação da sua intenção para o email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

2. Em caso de resolução, o consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los, à Ana Joalheiros, em devidas condições de utilização, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção.

3. As devoluções do UTILIZADOR deverão ser enviadas por correio (CTT) para a morada Estrada da Paiã, Strada Shopping, Loja 1074, 2675-626 Odivelas. O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura. Só são aceites devoluções de artigos no mesmo estado em que foram enviados.

4. Exercido o direito de resolução nos termos dos números 1, 2 e 3 anteriores, a Ana Joalheiros restituirá o consumidor do preço pago sem quaisquer despesas ou encargos para este.

5. No caso de troca o UTILIZADOR poderá efetuá-la em qualquer loja Ana Joalheiros ou através de correios (CTT) para a morada Estrada da Paiã, Strada Shopping, Loja 1074, 2675-626 Odivelas. O artigo deverá sempre ser acompanhado pela fatura. Só são aceites trocas de artigos no mesmo estado em que foram enviados.

8º - Legislação em vigor Aplicável

Regime Juridico da ourivesaria e das contrastarias.

2.1 - Decreto-Lei 98/2015 de 18 de agosto, alterada por força do Decreto-lei 120/2017 de 15 de Setembro

Artigo 64º

Vendas automáticas, à distância e por catálogo

1 - Nas vendas automáticas por catálogo ou por meio eletrónico por qualquer operador económico estabelecido em território nacional, deve ser observado o disposto no artigo anterior, com as devidas adaptações.

2 - O sítio na Internet ou o catálogo deve obedecer aos seguintes requisitos:

a) Conter a indicação expressa que os artigos se encontram legalmente marcados, quando aplicável;

b) Conter informação expressa do metal ou metais que constituem os artigos com metal precioso, os toques respetivos, o seu peso, bem como, eventualmente, o tipo de materiais gemológicos que os adornam;

c) Disponibilizar de forma visível o quadro das marcas, em suporte de papel ou digital, das Contrastarias, podendo, no caso de disponibilização eletrónica, ser criada ligação para o sítio na Internet da INCM;

d) Conter a indicação expressa de que o comprador pode, em caso de dúvida sobre a autenticidade das marcas, recorrer, para efeitos de verificação, aos serviços das Contrastarias;

e) Disponibilizar a indicação do nome do operador económico, o número de identificação fiscal ou número de identificação de pessoa coletiva e o número do título de atividade;

f) Disponibilizar ou indicar, consoante o caso, a ligação para no sítio na Internet do Banco de Portugal através da qual pode aceder-se à informação sobre a cotação diária do ouro, da prata, da platina e do paládio, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior;

g) Disponibilizar lista de avaliadores inscritos para consulta, gerida e organizada pela INCM, sempre que se proceda à venda de artigos de metal precioso usado.

3 - O disposto no número anterior não prejudica a aplicação do regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento, constante do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho.

2.2 - Decreto-lei nº 24/2014 

Artigo 2.º 

Âmbito 1 — O presente decreto-lei é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores.

Artigo 10.º 

Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento 1 — O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos, para além dos estabelecidos no n.º 3 do artigo 12.º e no artigo 13.º quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar: a) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de prestação de serviços; b) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física dos bens, no caso dos contratos de compra e venda, ou: i) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados pelo consumidor numa única encomenda e entregues separadamente, ii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo consumidor adquira a posse física do último lote ou elemento, no caso da entrega de um bem que consista em diversos lotes ou elementos, iii) Do dia em que o consumidor ou um terceiro por ele indicado, que não seja o transportador, adquira a posse física do primeiro bem, no caso dos contratos de entrega periódica de bens durante um determinado período; c) Do dia da celebração do contrato, no caso dos contratos de fornecimento de água, gás ou eletricidade, que não estejam à venda em volume ou quantidade limitados, de aquecimento urbano ou de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material. 2 — Se o fornecedor de bens ou prestador de serviços não cumprir o dever de informação pré -contratual determinado na alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, o prazo para o exercício do direito de livre resolução é de 12 meses a contar da data do termo do prazo inicial a que se refere o número anterior. 3 — Se, no decurso do prazo previsto no número anterior, o fornecedor de bens ou prestador de serviços cumprir o dever de informação pré -contratual a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato a partir da data de receção dessa informação. 4 — O disposto no n.º 1 não impede a fixação, entre as partes, de prazo mais alargado para o exercício do direito de livre resolução. 5 — O disposto no presente artigo não dispensa o cumprimento das regras legais relativas ao dever de ligação à rede pública de abastecimento de água e à utilização de captações de água para consumo humano, nos termos do disposto no Decreto -Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no Decreto -Lei n.º 226 -A/2007, de 31 de maio.

Todas as compras efetuadas no site www.anajoalheiros.com estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente.
Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

A loja online anajoalheiros.com dispõe de Livro de Reclamações.

RAL - Resolução Alternativa de Litígios

As entidades competente para a resolução alternativa de litígios de consumo são:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org Telefone: 213847484

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
http://www.triave.pt

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
http://www.ciab.pt/pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
http://www.cicap.pt

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 4 de Fevereiro de 2020.

9º - Litígio e Responsabilidade

1. A Ana Joalheiros não se responsabiliza por inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

2. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Ana Joalheiros é a lei portuguesa.

3. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda será competente o Tribunal da comarca do Lisboa com expressa renúncia de qualquer outro.

10º - Do local do Foro

Convencionam e aceitam as partes que quaisquer litígios judiciais, que tenham por objeto as transações comerciais realizadas através deste website, serão julgados nos tribunais competentes da Comarca de Lisboa – Portugal.

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